Assistente Técnico, Júnior

Lieu de travail : Praia

Deadline pour postuler : 19/11/2025 

Date de démarrage : 01/01/2026 

Type de contrat : Limité 

Durée (mois) : 18.00

1. Denominação da Função

Assistente Técnico(a) (AT) para Regulação do Setor da Energia – Componente Eletricidade, para apoiar a ARME no reforço das suas competências regulatórias e no acompanhamento da implementação das reformas em curso.

2. DEPARTAMENTO / LUGAR DE TRABALHO / DURAÇÃO DO CONTRATO

Departamento: Programa Transição Energética – CVE/390.

Local de Trabalho: Cidade da Praia, Cabo Verde, com possíveis deslocações para o interior de Santiago e demais ilhas. O escritório do(a) AT será nas instalações da ARME/Departamento de Eletricidade.

Duração do Contrato: 18 meses, com previsão de início imediato.

3. posiCionamento no organigrama

O(A) AT reporta à Coordenadora Técnica (CT) do Programa Transição Energética, enquanto membro integrante da equipa de assistência técnica.

Os documentos de referência para o posicionamento do AT são:

• A convenção assinada entre o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Cabo Verde;
• O Documento Técnico e Financeiro (DTF) do Programa Transição Energética;
• A lei de base para o setor elétrico de Cabo Verde e demais legislações setoriais;
• Os regulamentos do setor;
• O Acordo de Parceria Operacional (APO) e seus anexos integrantes;
• Os Estatutos da ARME.

4. Contexto do Posto

Um dos pilares para concretização da transição energética é a consolidação de um ambiente regulatório estável e eficiente, que permita atrair investimentos privados, garantir tarifas justas, proteger os consumidores e promover a qualidade dos serviços. Neste contexto, a Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), criada pelo Decreto-Lei n.º 50/2018, desempenha um papel central, sendo responsável pela regulação técnica e económica dos setores da energia, comunicações, água, transportes coletivos urbanos e interurbanos, bem como alguns aspetos da comunicação social.

Entre as suas competências, destacam-se a elaboração de regulamentos técnicos e tarifários, a fiscalização do cumprimento das normas legais, a fixação de tarifas e preços com base em critérios de legalidade e transparência, o monitoramento da concorrência nos setores regulados e a proteção dos direitos dos consumidores, com especial atenção à qualidade dos serviços prestados.

No setor elétrico, essas funções tornaram-se ainda mais relevantes diante das recentes reformas institucionais, como a reestruturação da ELECTRA, que resultou na criação de três novas entidades: EPEC, EDEC e ONSEC, com responsabilidades distintas de produção, distribuição e operação do sistema elétrico nacional. Neste cenário, a atuação da ARME é essencial para assegurar o equilíbrio entre os operadores, reforçar a previsibilidade do setor e garantir que os objetivos nacionais de sustentabilidade, eficiência e inclusão sejam efetivamente alcançados.

Como parte desse esforço, a ARME tem liderado um processo de modernização do quadro regulatório, alinhado às melhores práticas internacionais e às exigências de um mercado elétrico mais dinâmico e complexo. Esse processo resultou na aprovação de normas fundamentais, como o Regulamento de Qualidade de Serviço, Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento de Acesso às Redes e Interligações, Regulamento de Despacho e Regulamento Tarifário, bem como no desenvolvimento de instrumentos complementares, como guias técnicos e metodologias para cálculo de perdas.

Apesar dos avanços, o elevado grau de tecnicidade do setor e a introdução de novos instrumentos regulatórios exigem um reforço da capacidade técnica interna da ARME. Neste sentido, o(a) Assistente Técnico(a) para Regulação do Setor da Energia – Componente Eletricidade, irá apoiar diretamente a ARME no reforço das suas competências regulatórias e no acompanhamento da implementação das reformas em curso.

5. objetivo da função

A principal função do(a) Assistente Técnico(a) para Regulação do Setor da Energia – Componente Eletricidade é apoiar a Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), no reforço das condições para o cumprimento do mandato e das competências de regulação do setor de eletricidade.

Especificamente o(a) AT irá acompanhar e apoiar a implementação do Acordo de Parceria Operacional (APO) entre LuxDeve a ARME; colaborar nas ações lidera pela ARME para redução das perdas de energia elétrica; auxiliar na operacionalização dos principais instrumentos regulatórios recentemente aprovados; acompanhar as atividades regulatórias; e apoiar na articulação com os principais stakeholders do setor da energia.

6. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES E TAREFAS

As principais responsabilidades do(a) AT incluem, mas não se limitam a:

A. Apoio à implementação do quadro regulatório

• Apoiar a operacionalização dos instrumentos de regulação aprovados, incluindo apoiar na recolha de dados, elaboração de processos, manuais e guias técnicos.
• Apoiar a elaboração de relatórios técnicos sobre a situação dos sistemas elétricos, com foco em eficiência, segurança e conformidade regulatória.

B. Reforço das capacidades da ARME e das concessionárias

• Apoiar no levantamento de informações sobre as concessionárias por forma a conhecer lacunas e limitações para cumprirem com o novo pacote regulamentar.
• Apoiar nas atividades relacionadas à implementação do mecanismo de regulação por incentivos no âmbito dos esforços de redução das perdas de energia elétrica.
• Auxiliar na implementação do plano de comunicação interna e externa da ARME.

C. Apoio a projetos com consultores externos

• Prestar apoio logístico e técnico na implementação e acompanhamento de projetos desenvolvidos com o suporte de consultores externos.
• Organizar missões de terreno e demais atividades previstas no âmbito das AT contratadas.
• Apoiar a recolha de dados e informações técnicas, facilitar contatos internos e externos, participar de reuniões periódicas e elaborar minutas.
• Apoiar na revisão dos documentos técnicos produzidos pelos consultores externos.
• Auxiliar na coordenação de atividades, acompanhar os planos de trabalho e a execução geral dos contratos.

D. Organização e execução de atividades técnicas específicas

• Apoiar o planeamento e execução das atividades técnicas com os diversos atores do setor.
• Contribuir para a recolha, organização e análise inicial de dados técnicos usados em decisões regulatórias.
• Apoiar as atividades de fiscalização dos serviços prestados pelos agentes do setor elétrico, verificando a conformidade com requisitos técnicos e regulatórios.
• Auxiliar na elaboração de Termos de Referência (TdR), especificações técnicas e orçamentos indicativos.
• Apoiar na redação de notas explicativas e documentos técnicos de apoio.
• Participar de reuniões técnicas e processos de avaliação de desempenho dos agentes do setor.

E. Apoio à implementação do Acordo de Parceria Operacional (APO)

• Apoiar na articulação com a equipa do Programa Transição Energética para assegurar a execução integral do APO.
• Preparar memorandos de implementação e apoiar a elaboração do relatório final.
• Apoiar a execução de ações previstas no APO ou identificadas a partir dos diagnósticos realizados.
• Auxiliar na articulação com os principais stakeholders do setor da energia, incluindo DNICE, concessionárias, produtores, associações de consumidores e demais entidades relevantes.

7. COMUNICAÇão

Contactos internos:

• Contacto frequente com a equipa da ARME e a CT do Programa Transição Energética, bem como com os restantes membros da equipa;
• Contacto com a equipa do Escritório Regional da LuxDev (ROF), na prestação de assistência no contexto do APO;

Contactos externos:

• Apoiar no contacto com as concessionarias;
• Contacto com as instituições, associações e outros organismos que ajudam ou prestam apoio à implementação do APO;

A comunicação deve sempre ser em articulação e com conhecimento da CT e a equipa da ARME.

8. perfil de competências

Competências profissionais específicas

Competências profissionais gerais

Competências transversais

Qualificações e Perfil Desejado

O(A) candidato(a) ideal deverá apresentar:

• Formação superior em Engenharia Eletrotécnica, Energia ou áreas afins (Licenciatura ou Mestrado);
• Mínimo de 3 anos de experiência profissional no setor elétrico;
• Excelente domínio do português escrito e falado;
• Conhecimentos práticos de inglês.

Serão ainda valorizadas as seguintes experiências e competências:

• Experiência profissional em instituições públicas, agências reguladoras ou empresas concessionárias do setor elétrico;
• Formação complementar em regulação, políticas públicas ou gestão de energia ou áreas relacionadas;
• Experiência na interpretação e aplicação de instrumentos regulatórios, mesmo que adquirida fora de ambientes institucionais formais;
• Conhecimentos avançado de inglês;
• Participação em projetos de cooperação internacional.